Termo de uso usuário
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SISTEMA AEVUP
Por meio deste instrumento são estabelecidas os termos e condições de uso do site eletrônico: https://https://aevup.com// (“Site“) e do aplicativo para smartphones e tablets, de propriedade do AEVUP TECNOLOGIA LTDA., com sede na cidade de ITAPEVI, Estado de São Paulo, na Rua ALPHELIA JOSEPHINA SIMIONATO MORENO, nº 52, PARQUE SUBURBANO, CEP 06.663-420, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.041.965/0001-44, ora denominado (“AEVUP“) ou (“CONTRATANTE”).
De outro lado, figura o USUÁRIO que se cadastra no AEVUP que necessitam de serviços de entrega (“CONSUMIDORES“) e empresas que querem entregar suas mercadorias (“EMPRESAS“) adquiridas no aplicativo do CONTRATANTE.
O uso do AEVUP para tal finalidade está condicionado à concordância e à adesão integral deste instrumento em que são signatárias as partes acima avençadas.
- SISTEMA AEVUP E OBJETO
1.1. Este Termo regula a relação contratual, de caráter comercial, que une os Usuários que têm acesso à plataforma virtual e o AEVUP da mesma, especialmente na autorização de uso que outorga esta última a favor do Usuário.
1.2. O AEVUP é uma empresa de tecnologia e prestação que realiza as seguintes atividades (i) Serviços de entrega rápida; (ii) intermedeia o acesso entre Consumidores e Entregadores para a realização de entrega rápida; (iii) permite o pagamento através do APP; (iv) auxilia na comunicação entre Consumidores e Entregadores; e (iv) faz a intermediação de entregas cadastradas no APP através de entregadores independentes que colaboram com o AEVUP.
1.3. Através do APP o Usuário poderá solicitar a entrega do produto, desde que o local de entrega esteja dentro da área de abrangência do AEVUP e seja efetuado o pagamento através do sistema eletrônico do APP.
- DAS ALTERAÇÕES
2.1 O AEVUP poderá modificar automaticamente e em qualquer momento os aspetos formais, procedimentais ou substanciais deste Termo, que serão atualizados e colocados à disposição do Usuário no APP, sendo a última versão publicada aquela que regulará as relações comerciais que sejam geradas no momento em que a transação for realizada.
- DA CONTA DE USUÁRIO
3.1. Para utilizar o APP o usuário precisará fazer o registro na plataforma. O uso da conta é pessoal e intransferível, sempre imprescindível o cadastro por pessoa física e/ou jurídica que cumpra os seguintes requisitos: (i) Ter mais de 18 anos de idade. (ii) Preencher com dados verdadeiros os campos obrigatórios do formulário de cadastro, onde são solicitados os dados pessoais, como o nome de usuário, o e-mail, o número de telefone e o número do cartão de crédito, mantendo-os atualizados. (iii) Concordar com o presente Termo, aceitar a política de privacidade e de cookies.
3.1.1. Caso o Usuário forneça algum dado falso, inexato ou incompleto, ou caso o AEVUP considere que existam razões para duvidar da veracidade, exatidão e integridade dos dados, poderá lhe ser negado o acesso e o uso, atual ou futuro, do APP, ou de qualquer um dos seus conteúdos ou serviços.
3.1.2. O Usuário é o único responsável pelo uso de seus dados por terceiros, incluindo as manifestações expressadas no APP, ou qualquer outra ação realizada através do uso do nome de usuário e senha, o AEVUP não é o responsável pelo uso, por terceiros não registrados, da identidade de um usuário registrado.
3.2. No caso de esquecer os dados de validação ou usurpação deles, é obrigação ao usuário informar sobre isto à AEVUP através da opção “esqueceu sua senha” ou através de uma comunicação pelo serviço do suporte disponível no APP. Com a criação da Conta de Usuário, o Usuário está manifestando sua vontade de aceitação expressa e inequívoca deste Termo e Condições de uso do APP.
- CONDIÇÕES DO SERVIÇO
4.1 AEVUP exibe através do APP o serviço de entrega rápida, usando o APP como meio para intermediar a entrega, que, aceito pelo consumidor, total ou parcialmente, consiste na celebração de um contrato de compra, com a emissão do resumo de quais são os produtos incluídos no contrato.
4.2. O serviço de entrega consiste no recolhimento do produto objeto do contrato de compra pelo AEVUP e a sua posterior entrega no endereço estabelecido pelo Usuário, desde que se encontrem exclusivamente na área de abrangência de atuação da AEVUP.
4.3. O Usuário é o único responsável pela inserção correta do endereço de entrega e inserido no APP, pelo que exime a AEVUP de qualquer negligência ou erro na coleta ou entrega do pedido decorrente da inscrição errada do endereço de entrega e coleta, sendo o Usuário único responsável pelo custo decorrente da inserção incorreta do endereço.
- DA DESISTÊNCIA DA ENTREGA
5.1. O pedido poderá ser cancelado gratuitamente pelo Usuário enquanto não tiver sido dado o aceite pelo entregador. O Usuário está ciente de que se o entregador tiver aceito o pedido considera-se iniciada a execução da compra e o Usuário não poderá desistir da entrega e arcará com o pagamento integral contratado.
5.2. O Usuário que pretender efetuar a devolução de um Produto ou realizar uma reclamação sobre um de um Serviço, deverá entrar em contato diretamente com o entregador através do app e acordado a entrega ou não.
5.3. O Usuário deve verificar os produtos no ato da entrega. Ao receber o Produto o Usuário confirma e ratifica o mandato, compra ou Serviço realizado em seu nome. O Usuário afirma que um terceiro pode ratificar o mandato em seu nome, por exemplo, nos casos em que o Usuário não está no endereço de entrega final ou designou um terceiro para coleta e assinatura.
5.4. AEVUP se reserva o direito de cancelar uma entrega sem a necessidade de invocar uma justa causa.
- DOS PREÇOS E MEIOS DE PAGAMENTO
6.1. Os preços indicados no APP incluem os impostos aplicáveis e são expressos na moeda vigente. Os preços são calculados pelo sistema, podendo variar em tempo real dependendo do endereço da entrega.
6.2. O pagamento do serviço é realizado pelo usuário, por meio de cartão ou pix direto no APP.
- DOS DEVERES DAS PARTES
7.1. São deveres das partes:
7.1.1. O Usuário se obrigada a: (1) fornecer informações verídicas e fidedignas no momento de criar sua conta de usuário; (2) não transferir a terceiros seu nome de usuário e senha; (3) não utilizar o APP para realizar atos contrários à moral, a lei, a ordem pública e os bons costumes; (4) realizar o pagamento definido no processo de compra; (5) informar imediatamente AEVUP em caso de esquecimento ou usurpação dos dados de validação (nome de usuário e senha); (6) não realizar condutas que atentam contra do funcionamento do APP; (7) respeitar a identidade de outros Usuários; (8) não decifrar, desestruturar ou desmontar qualquer elemento do APP ou de qualquer uma das suas partes; (9) habilitar a utilização de janelas emergentes (Pop-ups) durante a operação para o funcionamento adequado do APP; (10) adotar as condutas necessárias para a execução do negócio jurídico, entre elas: i) a recepção dos produtos solicitados, ii) verificar no momento da validação que os produtos selecionados correspondem aos requeridos,
7.1.2. O AEVUP se obriga a: (1) fornecer informações certas, fidedignas, suficientes, claras e atualizadas com respeito as informações exibidas; (2) informar suficientemente sobre os meios habilitados para que o Usuário realize o pagamento; (3) informar no momento indicado os dados dos entregadores com os quais o Usuário realizará a entrega; (4) colocar à disposição do Usuário os termos e condições de uso do APP de forma atualizada; (6) utilizar as informações unicamente para os fins estabelecidos neste Termo;
7.2. O Usuário reconhece que o AEVUP funciona como uma plataforma tecnológica que permite a aproximação entre o consumidor e o entregador, desenvolvendo a gestão de roteiros para entregas dos produtos e/ou serviços adquiridos pelo APP e por esta razão a relação de entrega é gerada diretamente entre o Usuário e o Lojista.
7.3 AEVUP colocará à disposição no APP informações de caráter comercial e publicitário, próprias ou de terceiros, em conformidade com os bons costumes comerciais, entretanto não apoia, garante ou compromete sua responsabilidade perante os serviços e/ou produtos que sejam comercializados por terceiros, cabendo ao Usuário acessar os sites de terceiros que remetem à publicidade, assumindo a obrigação de verificar e conhecer os termos dos serviços oferecidos.
- CÓDIGOS PROMOCIONAIS:
8.1. Caso o Usuário utilize códigos promocionais deverá inseri-los corretamente no APP antes da realização do pedido, caso contrário, não serão aplicados e o Usuário não poderá se beneficiar dos mesmos.
- DOS DADOS DE LOCALIZAÇÃO
09.1. AEVUP pode coletar, usar e partilhar dados importantes sobre os locais, incluindo a localização geográfica em tempo real a partir do computador ou dispositivo móvel do Usuário, sempre que o Usuário autorize. Estes dados de localização podem ser coletados e usados pelo AEVUP para mostrar ao usuário o local de origem de uma tarefa e/ou o local de origem do destino. Neste sentido, o Usuário consente expressamente que os seus dados de geolocalização sejam partilhados com outros usuários e fornecedores para finalizar com êxito a tarefa solicitada a cada momento.
- DA ADMINISTRAÇÃO DA PLATAFORMA:
10.1 AEVUP administra a plataforma diretamente ou por meio de terceiras pessoas. Em nenhum caso responderá por danos diretos ou indiretos sofridos pelo Usuário pela utilização ou incapacidade de utilização do APP.
10.2 O APP encontra-se disponível durante as 24 horas do dia para acesso e consulta, salvo em casos fortuitos e de força maior que impeçam sua disponibilidade, sendo que nestes casos a AEVUP enviará os melhores esforços para manter a operação do APP. No caso de transações, a disponibilidade do APP dependerá da disponibilidade do entregador.
10.3 AEVUP reserva para si o direito de cancelar as contas de Usuários e/ou de proibir o seu acesso ao APP quando verificada a realização de condutas que violem este Termo ou que descumprirem as obrigações contraídas.
- DO CANCELAMENTO E/OU SUSPENSÃO DO USUÁRIO
11.1. O Usuário poderá cancelar sua conta no APP, entrando em contato pelo próprio app disponível no parte e perfil.
11.2. AEVUP se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente o acesso do Usuário ao APP, com rescisão unilateral do presente contrato, com ou sem aviso prévio, caso: (i) seja identificada qualquer violação às normas jurídicas (ii) suas ações violem às disposições deste Termo; (iii) se o Usuário causar algum dano direto ou indireto AEVUP, seus Usuários, entregadores ou a terceiros; (iv) seja identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas através do uso do APP; (v) esteja o Usuário inadimplente, considerado para fins deste Termo quando deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor do AEVUP ou entregadores nos termos firmados entre as partes; (vi) em outros casos onde o AEVUP entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da AEVUP, entre outras, a critério da AEVUP.
- DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS
12.1. As informações adquiridas pela AEVUP nas transações realizadas são fornecidas pelo Usuário de forma livre e voluntária, para que sejam administradas pela AEVUP ou por quem ela designar para o cumprimento dos deveres adquiridos, significando seu levantamento; armazenamento em servidores ou repositórios da AEVUP ou de terceiros; circulação dos mesmos dentro da organização da AEVUP; comunicação ao Usuário da informação comercial, publicitária e de marketing relacionada com sua atividade comercial.
12.2. Os dados levantados poderão ser utilizados para o melhoramento do APP.
12.3. O Usuário poderá exercer seu direito de conhecer, atualizar, modificar e suprimir os dados pessoais existentes nas bases de dados associadas ao APP. Em caso de problemas ou dúvidas, o Usuário pode entrar em contato a qualquer momento via o próprio aplicativo, sendo este o canal de atendimento prioritário disponibilizado pela AEVUP.
12.4. AEVUP é responsável pelo tratamento das informações pessoais levantadas através do APP, responsabilidade que poderá ser delegada a um terceiro, na qualidade de responsável ou encarregado das informações, garantindo por meio de contrato um adequado tratamento das mesmas, tudo explicitado na Política de Privacidade.
- DAS RESPONSABILIDADES
13.1. AEVUP não pode garantir que a disponibilidade do APP seja ininterrupta, seguros ou isentos de erros, apenas de realizar os melhores esforços para manter o APP em operação.
13.2. O Usuário declara conhecer os riscos do uso dos serviços ou do download do APP e reconhece que será o único responsável por quaisquer danos ao seu sistema de computador ou perda de dados resultantes de tais atividades. O Usuário também reconhece e concorda que a AEVUP não tem controle sobre redes de terceiros que possam ser acessadas durante o uso do APP, portanto, atrasos e interrupções de outras transmissões de rede estão completamente fora do controle da AEVUP. Da mesma forma que não pode ser imputada a AEVUP quaisquer casos de atos fortuitos ou de força maior, que venham a causar danos a quaisquer das Partes.
13.3. Em nenhum caso, a AEVUP será responsável perante o Usuário ou terceiros por quaisquer danos, incluindo, sem limitação, aqueles resultantes de perda de dados, serviços de terceiros oferecidos por meio do APP ou no caso de quaisquer atos dos entregadores.
- DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
14.1. AEVUP é a proprietária ou titular de todos os direitos de propriedade intelectual incluídos na plataforma, assim como sobre os conteúdos acessíveis através da mesma. Os direitos de propriedade intelectual do APP, assim como: textos, imagens, design gráfico, estrutura de navegação, informações e conteúdo nela incluídos são da propriedade da AEVUP, que tem o exercício exclusivo dos direitos de exploração dos mesmos de qualquer modo e, particularmente, os direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação
14.2. A autorização dada ao Usuário para o acesso ao APP não implica a renúncia, transmissão, licença ou transferência total ou parcial dos direitos de propriedade intelectual pela AEVUP. Não é permitido remover, dissimular ou manipular de qualquer modo os conteúdos do APP. Além disso é proibido modificar, copiar, reutilizar, explorar, reproduzir, comunicar publicamente, fazer segundas ou posteriores publicações, carregar arquivos, enviar por e-mail, transmitir, usar, processar ou distribuir de qualquer modo a totalidade ou parte dos conteúdos incluídos no APP para propósitos públicos ou comerciais, caso não disponha da autorização expressa, e por escrito, da AEVUP, ou no seu caso, do titular dos direitos ao qual corresponde.
14.3. O uso não autorizado dos materiais do APP pelo Usuário pode violar direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis e pode resultar em penalidades criminais ou civis.
- DA INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS
15.1. Se qualquer uma das cláusulas das presentes condições for nula de pleno direito ou anulável, não será colocada. Esta declaração de nulidade não anulará o restante do contrato, que será mantido válido e eficaz entre as partes.
- DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
16.2. Não chegando as partes a acordo amigável no prazo estipulado no item anterior, as partes elegem desde já o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para a propositura de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo relativamente a conflito ou controvérsia resultante destes Termos ou a ele relativo.
- DISPOSIÇÕES GERAIS
O Usuário manifesta expressamente ter a capacidade legal para usar o APP e para celebrar as transações comerciais que possam ser geradas com os entregadores.
Assim, manifesta ter fornecido informação real, verídica e fidedigna. Portanto, de forma expressa e inequívoca declara ter lido, entendido e que aceita a totalidade das situações reguladas neste Termo, dando o seu CONSENTIMENTO, pelo que se compromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aqui expressadas. Em caso de Usuários de outros países utilizarem o APP, ficam completamente sujeitos ao disposto neste Termo. Declara ainda que teve a possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a este Termo pelo canal de Suporte ao Usuário.
Termo de uso entregador
Por meio deste instrumento são estabelecidas os termos e condições de uso do site eletrônico: https://https://aevup.com// (“Site“) e do aplicativo para smartphones e tablets, de propriedade do AEVUP TECNOLOGIA LTDA., com sede na cidade de ITAPEVI, Estado de São Paulo, na Rua ALPHELIA JOSEPHINA SIMIONATO MORENO, nº 52, PARQUE SUBURBANO, CEP 06.663-420, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.041.965/0001-44, ora denominado (“AEVUP“) ou (“CONTRATADO”).
De outro lado, figura o CONDUTOR PROFISSIONAL, ENTREGADOR OU EMPRESA DE TRANSPORTE ora denominado (“ENTREGADOR(ES)“) ou (“CONTRATANTE(S)“) que se cadastra no AEVUP para estar interligado(a) a consumidores que necessitem de serviços de entrega (“CONSUMIDORES“) e empresas que querem entregar suas mercadorias (“EMPRESAS“) adquiridas no aplicativo do CONTRATADO.
O uso do AEVUP para tal finalidade está condicionado à concordância e à adesão integral deste instrumento em que são signatárias as partes acima avençadas.
- SISTEMA AEVUP E OBJETO
1.1. O AEVUP permite que ENTREGADORES previamente cadastrados no AEVUP contratem a Sistema para se interligarem a consumidores que necessitem de serviços de entrega CONSUMIDORES e empresas que querem entregar suas mercadorias (“EMPRESAS“) adquiridas no aplicativo do CONTRATADO.
1.2. Os CONTRATANTES podem se utilizar de motocicletas, bicicleta, ou qualquer meio que entenderem convenientes para entregar as mercadorias.
1.3. A partir da contratação do ENTREGADOR, cada serviço de frete é contratado diretamente pelo CONSUMIDOR e/ou EMPRESA, sem que o AEVUP participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize, sendo que o AEVUP apenas permite que o ENTREGADOR, EMPRESA e CONSUMIDOR se aproximem de forma que o AEVUP não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de Frete ou pela conduta das partes envolvidas.
1.4. O ENTREGADOR, ora CONTRATANTE é um profissional autônomo ou microempreendedor individual – MEI, e o AEVUP não será, em nenhum momento, responsável por quaisquer consequências, prejuízos, lucros cessantes ou danos causados ao veículo do ENTREGADOR ou ao próprio ENTREGADOR.
1.5. As mercadorias a serem entregues estão restritas às comercializadas via AEVUP, sendo que os ENTREGADORES efetivamente concluem o serviço contratado pelo CONSUMIDOR ao entregarem a mercadoria disponibilizada ao CONSUMIDOR nas mesmas condições que recebeu aquela mercadoria.
- DO CADASTRO NO AEVUP
2.1 . O ENTREGADOR declara serem verídicas e precisas todas as informações por ele apresentadas no cadastro necessário para a utilização do AEVUP, especialmente aquelas referentes aos seus dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a isso, nome completo, cédula de identidade (RG), CPF/MF, dados bancários, endereço e telefone, assumindo total responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, e compromete-se, sempre que for necessário, a atualizá-las antes de realizar novo acesso ao AEVUP.
2.2 . O ENTREGADOR que desejar utilizar veículos automotores deverá indicar os dados de seu veículo, incluindo, mas não se limitando a isso, modelo, marca, cor, ano e placa do veículo, no Cadastro do ENTREGADOR, assim como deverá apresentar todos os documentos e licenças necessários à comprovação de sua habilitação para a correta realização das Entregas pelo meio de transporte indicado no Cadastro do ENTREGADOR, nos termos da legislação aplicável.
2.3 . Como medida de segurança para impedir cadastros irregulares, o acesso do ENTREGADOR ao AEVUP poderá ser temporariamente bloqueado quando ocorrerem demasiadas tentativas de cadastro no sistema sem conclusão válida em curto período.
2.4 . Caso o acesso do ENTREGADOR seja bloqueado por diversas vezes, o bloqueio ao Cadastro do ENTREGADOR será permanente.
2.5 . O AEVUP poderá a seu exclusivo critério e por qualquer motivo, suspender, bloquear ou cancelar o acesso do ENTREGADOR ao AEVUP.
2.6 . O ENTREGADOR que tomar ciência, por qualquer motivo, de informações imprecisas ou inverídicas constantes do seu Cadastro do ENTREGADOR, deverá notificar o AEVUP, requisitando a alteração desses dados.
2.7 . O AEVUP poderá a seu exclusivo critério e sem necessidade de apresentar qualquer justificativa, fundamentada ou não, recusar o cadastramento do ENTREGADOR.
2.8 . Para a utilização do AEVUP pelo ENTREGADOR, ora CONTRATANTE, são condições indispensáveis que o mesmo: (a) possua smartphone ou tablet com acesso à internet ou pacote de dados ativo; (b) faça o download do aplicativo AEVUP e o mantenha em seu smartphone ou tablet; (c) ative sua conta no AEVUP; (d) possua conta corrente bancária, em seu nome, em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e (e) que possua conta corrente bancária apta a receber créditos financeiros pelos serviços prestados.
2.9 . Ao completar os dados requeridos no Cadastro do ENTREGADOR, o ENTREGADOR declara que possui capacidade civil para aderir ao AEVUP e aos serviços prestados pelo AEVUP, reconhecendo sua condição autônoma.
- DO USO DA CONTA: LOGIN E SENHA
3.1 O ENTREGADOR utilizará o AEVUP por meio de login e senha individuais, obrigando-se a não os informar a terceiros e responsabilizando-se, em qualquer circunstância, pelo uso que vier a ser feito deles.
3.2 É vedada a cessão ou transferência, por qualquer forma, do Cadastro do ENTREGADOR a terceiros.
3.3 O ENTREGADOR compromete-se a informar imediatamente ao AEVUP acerca da possibilidade de seu login e senha estarem sendo utilizados indevidamente.
- RESPONSABILIDADES
4.1. O CONTRATANTE, ora ENTREGADOR contrata o AEVUP por livre e espontânea vontade com o objetivo de realizar serviço de entrega diretamente contratado pelo CONSUMIDOR, sendo que o AEVUP apenas facilita a aproximação entre o ENTREGADOR, EMPRESA e CONSUMIDOR.
4.2 Quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos às entregas são de responsabilidade exclusiva do ENTREGADOR e/ou EMPRESA ao CONSUMIDOR, conforme o caso.
4.3 Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta da entrega, incluindo, mas sem se limitar a: (i) multas; (ii) pontuação na CNH; (iii) acidentes; (iv) processos judiciais ou administrativos; (v) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de entrega; entre outros, são de responsabilidade única e exclusiva do ENTREGADOR.
4.5 Fica a critério exclusivo do ENTREGADOR a forma como ele usufrui do sistema do AEVUP, como: (i) a escolha do momento em que se conectará ao sistema do AEVUP; (ii) o tempo que ficará disponível no AEVUP; (iii) a opção de aceitar ou negar a solicitação de entrega do CONSUMIDOR; (iv) o horário, local e quantidade de acessos ao Sistema.
4.4 O ENTREGADOR reconhece e atesta que o AEVUP não o recrutou, sendo que a iniciativa de contratação se deu por livre e espontânea vontade do ENTREGADOR;
4.5 O ENTREGADOR reconhece e atesta que o AEVUP não possui qualquer participação na realização das coletas e entregas propriamente ditas, cabendo ao AEVUP apenas a intermediação da contratação via sistema, sendo de responsabilidade exclusiva do ENTREGADOR a realização das entregas.
4.5.1 O ENTREGADOR reconhece e atesta que o AEVUP é uma das ferramentas disponíveis para a prestação dos seus serviços, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e, tampouco, exclusiva, podendo trabalhar para outras Sistemas de fretamento similares.
- RISCOS E PREJUÍZOS
5.1. O ENTREGADOR reconhece e atesta que tem ciência de todos os riscos envolvidos na contratação do sistema disponibilizado pelo AEVUP e que tem conhecimento dos cuidados necessários para que a prestação dos serviços ao CONSUMIDOR se desenvolva com segurança.
5.2. Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas por meio destes Termos, o ENTREGADOR obriga-se a: (i) garantir que os Serviços sejam sempre realizados no prazo e demais condições solicitadas; (ii) envidar seus melhores esforços no cumprimento das entregas, atualizando o status da realização das mesmas por meio do aplicativo; (iii) responder por qualquer dano causado à mercadoria durante a execução da entrega, isentando o AEVUP de qualquer responsabilidade neste sentido e comprometendo-se a ressarci-lo de todos os danos ou prejuízos que este venha a sofrer; (iv) se portar com urbanidade, zelo e higiene adequados durante a realização dos Serviços; (v) não desistir da corrida após aceitá-la e não repassar o pedido recebido por meio do AEVUP a quaisquer terceiros, devendo, neste último caso, rejeitar a entrega através do AEVUP, em qualquer caso em que se veja impedido ou impossibilitado a realizar a entrega por ele aceita; (vi) responder pelo uso incorreto e/ou indevido do AEVUP; (vii) indenizar o AEVUP, suas filiais, coligadas, controladoras, controladas, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por quaisquer danos, prejuízos, responsabilização, reclamações, processos, perdas, demandas ou despesas, incluindo, mas não se limitando a isso, honorários advocatícios, custas judiciais e ônus de sucumbência decorrentes da utilização indevida do AEVUP; (viii) dispor dos equipamentos técnicos e operacionais necessários para a realização da entrega; e (ix) seguir eventual manual de boas práticas fornecido pelo AEVUP.
5.3. O ENTREGADOR, atesta que segue as exigências previstas nas Leis 12.009/2019 e 9.503/97, sem prejuízo da observância de Leis Municipais aplicáveis, comprometendo-se a entregar documentação comprobatória de regularidade e conformidade em relação às referidas disposições legais, sendo que a omissão na entrega da documentação importará no cancelamento automático de seu cadastro.
5.4. O ENTREGADOR está ciente que para contratar a Sistema do AEVUP, dentre outros requisitos das Leis mencionadas no tópico anterior, deve atender aos seguintes:
I – ter completado 21 (vinte e um) anos; II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria; III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran; e IV – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.
5.5. Sem prejuízo de outras obrigações, o AEVUP não será responsável: (i) pelas entregas viabilizadas por meio de seu sistema; (ii) pelo pagamento do Frete e pela qualidade dos serviços relativos às entregas; (iii) pelos erros ou inconsistências das informações relativas a geoposicionamento – GPS e mapas; (iv) pelo mau uso do AEVUP pelo ENTREGADOR e/ou EMPRESAS e CONSUMIDORES e por quaisquer problemas decorrentes de e/ou relativas a esse mau uso; e (v) por qualquer atraso, cancelamento, falha ou quaisquer outros problemas da comunicação ou na contratação entre o ENTREGADOR e CONSUMIDORES.
5.6. O ENTREGADOR, neste ato, reconhece que, uma vez aceito o pedido, tem a obrigação de cumpri-lo em todos os seus aspectos, sendo que eventual desistência de sua parte, ou descumprimento do quanto acordado, poderá gerar sérios danos à EMPRESA, CONSUMIDOR e ao AEVUP.
5.7. A EMPRESA poderá estabelecer diretrizes para o ENTREGADOR de acordo com as necessidades e condições do produto.
5.8. O Entregador declara que conhece as normas (federais, estaduais e municipais) que compõem a regulamentação sanitária de transporte de alimentos e compromete-se a cumprir integralmente estas normas quando do transporte dos alimentos das EMPRESAS aos CONSUMIDORES.
- INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO TRABALHISTA
6.1. Como profissional independente que contrata o AEVUP para prestar serviços por livre iniciativa, o ENTREGADOR declara e reconhece que não há qualquer relação de emprego ou vínculo empregatício entre as partes.
6.2. O ENTREGADOR pode aceitar e recusar entregas solicitadas e contratadas pelos CONSUMIDORES, sendo que somente fica online quando por sua livre e espontânea vontade assim deliberar.
6.3. Não há qualquer tipo de exclusividade e o ENTREGADOR poderá prestar serviços para quem desejar, sejam serviços de entrega, frete ou de qualquer outra natureza.
6.4. Os meios e ferramentas utilizados para viabilizar as entregas, veículo, celular, internet, gasolina e etc., são de propriedade e custeio exclusivo do CONTRATANTE, ora ENTREGADOR.
6.5. O ENTREGADOR será remunerado pelas EMPRESAS ou CONSUMIDORES, por entrega, quando e se a atividade for realizada, conforme seus acessos livres ao Sistema, podendo o AEVUP fazer a retenção de parte dos pagamentos creditados em favor do ENTREGADOR.
6.6. As partes são totalmente independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua atividade.
6.7. O ENTREGADOR está ciente e concorda que sua relação junto ao AEVUP é de total independência, de modo que seu cadastro no Aplicativo e a utilização que fizer deste não implicam, em hipótese alguma, em vínculo empregatício, na constituição de uma sociedade ou entre as Partes, nem mesmo caracterizam vínculo de representação comercial, não respondendo nenhuma das Partes pelas dívidas ou obrigações de qualquer natureza assumidas pela outra Parte.
7 FRETE E REPASSE
7.1. O frete por cada entrega solicitada pelos CONSUMIDORES será calculado pelo AEVUP levando em conta as informações constantes do pedido do CONSUMIDOR, incluindo, dentre outros fatores: (a) o endereço no qual o ENTREGADOR deverá retirar a mercadoria; e (b) o endereço de entrega.
7.2. O valor do frete pago pelos CONSUMIDORES ou EMPRESAS em contrapartida à realização das entregas, será repassado parcialmente ao respectivo ENTREGADOR.
7.3. O ENTREGADOR, por meio do AEVUP, fará jus ao recebimento do repasse, o qual será definido a cada demanda surgida.
7.4. O repasse será efetuado por meio de 1 (uma) das seguintes formas: (i) mediante depósito direto em conta corrente do ENTREGADOR mantida em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil indicada pelo ENTREGADOR no Cadastro do ENTREGADOR; (ii) pagamento por meio de sistema eletrônico de pagamento mantido por empresa prestadora de serviços de pagamento eletrônico; e (iii) outros meios de pagamento admitidos pela legislação brasileira aplicável e não mencionados nos itens acima.
7.5. O AEVUP efetuará o Repasse, dentro de até (15) quinze dias contados da efetiva realização da entrega. Na hipótese de o vencimento ocorrer em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o dia útil seguinte.
7.6. Quaisquer eventuais tributos incidentes sobre o Repasse e eventuais tarifas bancárias para transferência de valores para a conta bancária indicada pelo ENTREGADOR serão descontados do valor do Repasse.
7.7. O AEVUP poderá, a seu exclusivo critério, alterar as formas de repasse, a qualquer tempo e por qualquer motivo, mediante comunicação prévia para o ENTREGADOR em até 10 (dez) dias úteis da data da alteração, por meio do AEVUP.
7.8. Para fins do repasse, além dos dados pessoais fornecidos pelo ENTREGADOR, o mesmo também deverá fornecer ao AEVUP no preenchimento do seu Cadastro do ENTREGADOR os dados referentes à conta corrente de sua escolha, da qual deverá ser o titular, para o crédito do repasse, tais como o banco, agência e número da conta corrente, ou de sua conta mantida junto à empresa prestadora de serviços de pagamento eletrônico, assim como a forma pela qual pretende receber os valores referentes ao repasse, sendo qualquer incongruência nesta informação de responsabilidade exclusiva do ENTREGADOR.
7.9. O AEVUP não será considerado responsável pela falta ou atraso no repasse dos valores referentes ao repasse: (i) por qualquer problema decorrente de ação ou omissão do ENTREGADOR; (ii) nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, nos termos da legislação aplicável; e (iii) falhas sistêmicas ou operacionais da instituição financeira; ou (iv) em caso de eventual inaptidão da conta bancária indicada para recebimentos.
7.10. O ENTREGADOR reconhece e atesta que: (i) os CONSUMIDORES e as EMPRESAS são os únicos responsáveis pelo pagamento do frete; (ii) o AEVUP somente é responsável pela realização do repasse; e (iii) o ENTREGADOR é o único responsável por quaisquer tributos, tarifas, taxas, ônus ou obrigações que incidam sobre o Frete, sem prejuízo de eventuais retenções a serem feitas pelo AEVUP, nos termos da legislação aplicável.
7.11. O AEVUP não será responsável por eventuais diferenças nos valores do repasse decorrentes de: (i) qualquer falha da instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil em que a conta corrente é mantida; e (ii) cobrança indevida de taxas por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou sua majoração sem prévio aviso pela instituição financeira.
7.12. O AEVUP sugere o valor para a entrega, tendo por base as tarifas praticadas pelo mercado. O ENTREGADOR visualiza o valor proposto para a entrega, podendo aceitá-lo ou não, de forma que o ENTREGADOR que aceitar a entrega declara, desde já, concordar com as condições ofertadas pelo Sistema do AEVUP.
7.13. Na condição de intermediador entre as EMPRESAS, CONSUMIDORES e o ENTREGADOR, o AEVUP poderá cobrar taxa de intermediação que será estabelecida em valores fixos ou proporcionais do valor que for pago pelos CONSUMIDORES, sendo que a fixação desse percentual ficará a cargo do AEVUP, levando-se em conta as características das demandas e os aspectos comerciais envolvidos.
7.14. Caso, por qualquer motivo, o AEVUP pague taxas, tarifas, multas e outros valores que deveriam ser pagos pelo ENTREGADOR, fica o AEVUP autorizada a reter tais valores de todos os valores a serem repassados ao ENTREGADOR até que seja completamente ressarcida.
8 DA CONFIDENCIALIDADE
8.1. O ENTREGADOR assume, por meio deste Instrumento, o compromisso de manter sigilo absoluto de todas e quaisquer informações e/ou dados de qualquer natureza do AEVUP, sejam eles do próprio AEVUP, de suas controladas, controladoras, filiais e/ou coligadas, de seus fornecedores, clientes e/ou colaboradores, e/ou dos CONSUMIDORES, a que venha a ter acesso em decorrência da utilização do AEVUP e/ou de sua relação com o AEVUP, ficando, assim, proibido de divulgar, revelar, reproduzir ou de qualquer outra forma dispor das informações e/ou dados obtidos por meio do AEVUP e/ou por qualquer outro meio, e de outro lado, obrigando-se a adotar todas as precauções convenientes, razoáveis e/ou necessárias a fim de proteger a integridade das informações e/ou dados do AEVUP, de seus clientes e/ou de seus colaboradores.
9 DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1 Todo o conteúdo disponível no AEVUP, incluindo, mas não se limitando a isso, as marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva do AEVUP ou dos terceiros licenciantes, conforme o caso. É proibida a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização do AEVUP.
9.2 O ENTREGADOR declara e reconhece que o download de qualquer conteúdo do AEVUP não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo disponível no AEVUP.
9.3 A reprodução do conteúdo disponível no AEVUP sem a devida autorização concedida pelo AEVUP e qualquer violação do disposto nesta Cláusula constituirá infração aos direitos de propriedade intelectual do AEVUP e sujeitará o ENTREGADOR às sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis.
10 DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
10.1 Toda e qualquer informação pessoal prestada pelo ENTREGADOR e inserida na base de dados do AEVUP, seja ela considerada parte dos dados pessoais ou não, será armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança do AEVUP ou de terceiros escolhidos por critério de idoneidade.
10.2 O AEVUP tomará todas as devidas medidas para manter a confidencialidade e a segurança das informações do ENTREGADOR, não respondendo o AEVUP por qualquer prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet para violar sistemas e acessar ilegalmente tais dados.
10.3 O AEVUP utiliza tecnologias de internet comuns, tais como cookies da Web para acompanhar as interações do ENTREGADOR com o AEVUP, podendo ser incluídas informações sobre o IP, informações do cookie, a página solicitada, tempo de duração de acesso, tipo de aparelho, navegador, operadora ou provedor de acesso à internet e localização física do ENTREGADOR.
10.4 As informações sobre o ENTREGADOR podem ser coletadas e armazenadas por diversas formas de interação do ENTREGADOR com o AEVUP, incluindo, mas não se limitando a isso: (i) quando inseridas no AEVUP por meio do Cadastro do ENTREGADOR; (ii) quando realizado o download do aplicativo para smartphones e tablets; (iii) no envio de e-mails ao AEVUP; (iv) quando fornecidas informações pessoais identificáveis de quaisquer outras formas; ou (v) pela conexão com outros sites e parceiros.
11 DAS FALHAS NA SISTEMA DE ENTREGAS
11.1 O AEVUP não é responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao ENTREGADOR, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, por falhas no Sistema AEVUP, no servidor, na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, que possam ser infiltrados no equipamento do ENTREGADOR em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos no Sistema AEVUP.
11.2 O AEVUP não garante o acesso nem uso contínuo e ininterrupto ao Sistema de entrega do AEVUP. Eventualmente, o AEVUP poderá não estar disponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância e não poderia ser responsabilizado por quaisquer danos ou lucros cessantes.
12 PRAZO DE VIGÊNCIA
12.1 O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado.
13 LEI APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
13.1 Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
13.2 No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos ou a ele relacionada ou, ainda, resultante de seu inadimplemento, as partes envidarão os seus melhores esforços para solucionarem a questão de forma amigável e no menor tempo e ao menor custo possíveis, comprometendo- se, desde já, a negociá-la de modo a obter uma solução satisfatória para todos no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do envio da primeira notificação entre ela.
13.3 Não chegando as partes a acordo amigável no prazo estipulado no item anterior, as partes elegem desde já o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para a propositura de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo relativamente a conflito ou controvérsia resultante destes Termos ou a ele relativo.
14 DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 O ENTREGADOR concorda que o AEVUP poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, sem necessidade de concordância ou aviso prévio ao ENTREGADOR.
14.2 O AEVUP compromete-se a disponibilizar os novos termos de uso ao ENTREGADOR por meio do Site, os quais entrarão em vigor na data de sua publicação.
14.3 Caso o ENTREGADOR não concorde com os Novos Termos, deverá cancelar seu Cadastro e abster-se de utilizar o Sistema AEVUP.
14.4 Ao cadastrar-se no Sistema AEVUP, o ENTREGADOR: (i) declara seu aceite integral às disposições estipuladas por meio destes Termos; e (ii) autoriza o AEVUP a estabelecer comunicações referentes a estes Termos por meio de carta, telegrama, e-mail, SMS, notificação e outros meios de comunicação que venham ser disponibilizados no futuro para o endereço e e-mail fornecidos pelo ENTREGADOR no Cadastro do ENTREGADOR.
Por fim, o ENTREGADOR(A), pessoa física ou jurídica, DECLARA que leu, compreendeu e aceitou integralmente os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO acima descritos.
